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Servidores devem apresentar Declaração de Imposto de Renda no setor de Gestão de Pessoas

última modificação 10/06/2014 09h29

A Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) do Instituto Federal de Alagoas (Ifal) informa que, a partir deste ano, todos os servidores deverão apresentar Declaração de Bens e Valores, não somente os detentores de Funções Gratificadas (FG) e Cargos de Direção (CD), na Coordenação de Gestão de Pessoas dos câmpus e na Reitoria, conforme lotação, para fins de arquivamento.

A nova medida visa cumprir o disposto no art. 13º da Lei Federal n° 8.429/92, o art. 3º do Decreto nº 5.483/2005 e a Portaria Interministerial MP/CGU nº 298/2007, referentes à entrega anual de declaração de bens e valores pelos servidores públicos federais. A declaração deverá ser entregue impreterivelmente até o dia 30 de junho de 2014, abrangendo também aqueles servidores afastados de suas funções, isentos da declaração de imposto de renda anual ou ainda aqueles que não possuam bens.

Se preferir, o servidor poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal, na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda, com as atualizações que forem devidas, podendo também substituir a referida declaração pela Autorização de acesso à Declaração de IR.

“Esclarecemos que, uma vez autorizado o acesso à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, não haverá necessidade de renovação anual da autorização”, detalhou a diretora de Gestão de Pessoas, Edileuza Ferraz.

Declaração de Autorização de Acesso ao Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física

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